{"id":7006,"date":"2023-11-03T11:58:05","date_gmt":"2023-11-03T11:58:05","guid":{"rendered":"https:\/\/biobrassica.pt\/loja\/?page_id=7006"},"modified":"2026-10-02T13:48:21","modified_gmt":"2026-10-02T13:48:21","slug":"termos-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/biobrassica.pt\/loja\/termos-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos & Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=””]<\/p>\n

Pref\u00e1cio<\/strong><\/h4>\n

Em conformidade com o disposto no DL n\u00ba 24\/2014, de 14 de Fevereiro e na Lei n\u00ba 94\/96, de 31 de Julho, pelo presente documento estabelecem-se os termos e condi\u00e7\u00f5es a observar na utiliza\u00e7\u00e3o do site www.biobrassica.pt, bem como no processo de compra dos produtos a\u00ed comercializados, colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos seus utilizadores.<\/p>\n

Assim, os utilizadores do site dever\u00e3o ler atentamente as condi\u00e7\u00f5es e a pol\u00edtica de privacidade, previamente \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, os utilizadores est\u00e3o a consentir na sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s presentes condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em caso de discord\u00e2ncia com as presentes condi\u00e7\u00f5es e pol\u00edtica de privacidade, os utilizadores n\u00e3o dever\u00e3o utilizar o site www.biobrassica.pt.<\/p>\n

Estas condi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser alteradas, livremente, e sem qualquer pr\u00e9-aviso, por forma a adequ\u00e1-las \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Como tal, \u00e9 da responsabilidade dos utilizadores efetuarem uma leitura da Politica de Privacidade e das Condi\u00e7\u00f5es Gerais, de forma peri\u00f3dica, j\u00e1 que ser\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es vigentes \u00e0 data da utiliza\u00e7\u00e3o do site e da celebra\u00e7\u00e3o do contrato (tal como aqui \u00e9 definido).<\/p>\n

As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda s\u00e3o acordadas entre a Biobrassica Lda, com sede na Rua Jo\u00e3o Cruz n\u00ba60, 3\u00ba DTO, da cidade de Braga (4715-032 Braga), NIPC 507 454 219, registada na Conservat\u00f3ria de Registo Comercial de Braga, e com o capital social de 45 000,00\u20ac, e qualquer utilizador que desejar efetuar uma compra atrav\u00e9s do site www.biobrasica.pt.<\/p>\n

1\u00ba Encomenda<\/strong><\/h4>\n

1\u00ba O utilizador poder\u00e1 efetuar a encomenda atrav\u00e9s da pagina web www.biobrassica.pt, preenchendo, para o efeito, todos os campos obrigat\u00f3rios, devendo facultar os seus dados pessoais. Ao faze-lo, o utilizador manifesta a sua aceita\u00e7\u00e3o, plena e completa, das condi\u00e7\u00f5es gerais de venda, dos pre\u00e7os e das caracter\u00edsticas dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas est\u00e3o sujeitas \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o da Biobrassica, Lda.<\/p>\n

2\u00ba As encomendas estar\u00e3o sujeitas \u00e0 disponibilidade de stock. A inexist\u00eancia em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, ser\u00e1 comunicada pela Biobrassica,Lda ao utilizador. Neste caso, a Biobrassica, Lda reembolsar\u00e1 o utilizador dos montantes eventualmente pagos, conforme disposto no artigo 19\u00ba do DL n\u00ba 24\/2014, de 14 de Fevereiro.<\/p>\n

3\u00ba A Biobrassica, Lda reserva o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site www.biobrassica.pt, bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conte\u00fado, n\u00e3o se responsabilizando por tal facto, perante o utilizador ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cl\u00e1usula 2 do presente artigo.<\/p>\n

2\u00ba Execu\u00e7\u00e3o da Encomenda<\/strong><\/h4>\n

1\u00ba Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento integral dos produtos bem como dos custos de envio, e sem preju\u00edzo do exposto nas cl\u00e1usulas 2 e 3 do artigo 1\u00ba, a encomenda ser\u00e1 conclu\u00edda no prazo de 30 dias.<\/p>\n

3\u00ba Custos de envio<\/strong><\/h4>\n

1\u00ba A entrega das encomendas numa das lojas da Biobrassica, n\u00e3o implica qualquer custo de envio.<\/p>\n

2\u00ba A entrega das encomendas no domic\u00edlio do utilizador, ou em morada por si indicada para o efeito, implicar\u00e1 para este a obriga\u00e7\u00e3o de suportar os custos de entrega, consoante o montante dos produtos encomendados e consoante a zona, nos seguintes termos:<\/p>\n

No caso de haver restri\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas ou outras \u00e0 entrega estas dever\u00e3o constar das condi\u00e7\u00f5es gerais de venda e dever\u00e3o constar, de forma clara e leg\u00edvel, o mais tardar no in\u00edcio do processo da encomenda.<\/p>\n

4\u00ba Pre\u00e7o e pagamento<\/strong><\/h4>\n

1\u00ba Em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, os pre\u00e7os estabelecidos no site www.biobrassica.pt, devem entender-se em euros, com taxas e impostos inclu\u00eddos, \u00e0 data da emiss\u00e3o da correspondente fatura.<\/p>\n

2\u00ba A taxa de IVA aplic\u00e1vel ser\u00e1 a que estiver em vigor no Estado Membro do local de entrega, de acordo com as encomendas efetuadas.<\/p>\n

3\u00ba Os pre\u00e7os e especifica\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitos a altera\u00e7\u00f5es, sem necessidade de aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

4\u00ba A Biobrassica, Lda, declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na p\u00e1gina www.biobrassica.pt.<\/p>\n

5\u00ba Na eventualidade de o pre\u00e7o real do produto encomendado ser superior ao constante na p\u00e1gina, o utilizador ser\u00e1 contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.<\/p>\n

6\u00ba Na eventualidade de o pre\u00e7o real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site www.biobrassica.pt, ser\u00e1 devolvida ao utilizador a diferen\u00e7a entre o valor real e o valor pago.<\/p>\n

7\u00ba O utilizador poder\u00e1 utilizar os seguintes m\u00e9todos de pagamento:<\/p>\n

Transfer\u00eancia banc\u00e1ria;<\/p>\n

Multibanco;<\/p>\n

MB WAY.<\/p>\n

5\u00ba Transfer\u00eancia dos riscos<\/strong><\/h4>\n

Os riscos do produto estar\u00e3o a cargo do utilizador a partir do momento da entrega.<\/p>\n

6\u00ba Direito de desist\u00eancia e Devolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

1\u00ba O utilizador poder\u00e1 desistir da encomenda, sem indica\u00e7\u00e3o de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da entrega do produto, com reembolso do montante pago.<\/p>\n

2\u00ba Os custos de envio e de devolu\u00e7\u00e3o est\u00e3o a cargo do utilizador. Assim, e em caso de envio \u00e0 cobran\u00e7a, a Biobrassica, Lda poder\u00e1 cobrar do utilizador as despesas em poder\u00e1 incorrer.<\/p>\n

3\u00ba O direito de desist\u00eancia poder\u00e1 ser exercido pelo utilizador por qualquer forma admitida na lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido mediante o envio da informa\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia.<\/p>\n

4\u00ba Nos contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia, o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o previsto no artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos produtos que, pela sua natureza, n\u00e3o possam ser reenviados ou sejam suscet\u00edveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, nos termos do artigo 17.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do referido diploma.<\/p>\n

5\u00ba No caso de produtos alimentares n\u00e3o embalados, uma vez escolhidos e entregues, os mesmos consideram-se comprados, n\u00e3o sendo permitidas trocas ou devolu\u00e7\u00f5es, nos termos do regime previsto no artigo 134.\u00ba, n.\u00ba 5, al\u00ednea a), do Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de janeiro.<\/p>\n

6\u00ba Esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta os outros direitos consagrados aos consumidores, pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

7\u00ba O direito de desist\u00eancia aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que o utilizador os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.<\/p>\n

8\u00ba Ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o, a Biobrassica examinar\u00e1 os produtos e verificar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es dos mesmos. No caso de os produtos terem sido utilizados, assim como a simples abertura da embalagem, ou no caso de apresentarem danos, n\u00e3o ser\u00e1 efetuado o reembolso.<\/p>\n

8\u00ba A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos ou pelo seu extravio, durante a devolu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o da exclusiva responsabilidade do utilizador.<\/p>\n

7\u00ba Produtos com defeito<\/strong><\/h4>\n

1\u00ba Se no momento da entrega do produto, o utilizador considerar que aquele n\u00e3o est\u00e1 de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da encomenda, dever\u00e1 contactar de imediato a Biobrassica.<\/p>\n

2\u00ba O produto em desconformidade com as condi\u00e7\u00f5es do contrato ser\u00e1 devolvido \u00e0 Biobrassica, que examinar\u00e1 o produto e, no caso de confirma\u00e7\u00e3o da desconformidade, comunicar\u00e1 por e-mail ao utilizador a substitui\u00e7\u00e3o do produto, num prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n

3\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o do produto ficar\u00e1, contudo, sujeita \u00e0 disponibilidade de stock.<\/p>\n

4\u00ba Na impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o, o montante pago pelos produtos ser\u00e1 devolvido ao utilizador, incluindo os custos de entrega.<\/p>\n

8\u00ba Trocas<\/strong><\/h4>\n

Os produtos adquiridos no site www.biobrassica.pt n\u00e3o podem ser trocados.<\/p>\n

9\u00ba Responsabilidade<\/strong><\/h4>\n

1\u00ba Para todas as etapas de acesso \u00e0 p\u00e1gina www.biobrassica.pt, bem como do processo de encomenda, entrega e servi\u00e7os posteriores, a Biobrassica s\u00f3 possui uma obriga\u00e7\u00e3o de meios.<\/p>\n

2\u00ba a Biobrassica n\u00e3o garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou preju\u00edzo inerente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da rede de internet, \u00e0 rotura do servi\u00e7o, \u00e0 intrus\u00e3o exterior ou \u00e0 presen\u00e7a de v\u00edrus inform\u00e1ticos, ou de qualquer outro caso de for\u00e7a maior.<\/p>\n

3\u00ba Os produtos ser\u00e3o descritos e apresentados no site www.biobrassica.pt com a maior exatid\u00e3o poss\u00edvel. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site www.biobrassica.pt, a Biobrassica n\u00e3o se responsabiliza por tal facto.<\/p>\n

4\u00ba O disposto no presente n\u00e3o afeta os direitos consagrados aos utilizadores, relativos \u00e0 desist\u00eancia do contrato.<\/p>\n

10\u00ba Tratamento de dados pessoais<\/strong><\/h4>\n

1\u00ba A informa\u00e7\u00e3o ou os dados facultados pelos utilizadores ser\u00e3o tratados em conformidade com estabelecido na Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n

2\u00ba Ao utilizar o site www.biobrassica.pt, o utilizador consente no tratamento da informa\u00e7\u00e3o e dados referidos no n\u00famero precedente e declarada que toda a informa\u00e7\u00e3o que indica \u00e9 verdade e corresponde \u00e0 realidade.<\/p>\n

3\u00ba Os dados pessoais ser\u00e3o usados pela Biobrassica para a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e tratamento das encomendas.<\/p>\n

4\u00ba Ao utilizador \u00e9 garantido o direito de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para geral@biobrassica.pt<\/a> ou biobrassica.pt.<\/p>\n

5\u00ba N\u00e3o obstante a Biobrassica, Lda proceder \u00e0 recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipula\u00e7\u00e3o, utilizando as t\u00e9cnicas mais aperfei\u00e7oadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circula\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sem condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros n\u00e3o autorizados.<\/p>\n

11\u00ba V\u00edrus, pirataria e outros ataques inform\u00e1ticos<\/strong><\/h4>\n

A Biobrassica, Lda n\u00e3o se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de nega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, v\u00edrus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador, equipamento inform\u00e1tico, eletr\u00f3nico, dados ou materiais, em consequ\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o do site www.biobrassica.pt, ou do descarregamento de conte\u00fado do mesmo ou dos conte\u00fados para os quais o mesmo redirecione.<\/p>\n

Artigo 12\u00ba
\n<\/strong>Propriedade intelectual<\/strong><\/h4>\n

1\u00ba Todos os elementos, sonoros ou visuais, do site www.biobrassica.pt, incluindo a tecnologia subjacente, s\u00e3o protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.<\/p>\n

2\u00ba O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto \u00e0 p\u00e1gina www.biobrassica.pt, deve obrigatoriamente solicitar autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 sociedade Biobrassica, Lda. A autoriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se prestada por escrito.<\/p>\n

3\u00ba Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.biobrassica.pt, com utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica de framing ou de on-line linking \u00e9 formalmente proibido.<\/p>\n

4\u00ba Em todos os casos, a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer link, incluindo os referidos em 2\u00ba e 3\u00ba do presente, mesmo que autorizados, dever\u00e3o ser retirados com um simples pedido da sociedade Biobrassica, Lda.<\/p>\n

Artigo 13\u00ba
\n<\/strong>Acordo total<\/strong><\/h4>\n

As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda constituem o acordo total entre a Biobrassica, lda e o utilizador. Caso uma das cl\u00e1usulas das presentes condi\u00e7\u00f5es se torne nula ou sem valor, em virtude de altera\u00e7\u00e3o legislativa, normativa ou senten\u00e7a, a mesma considerar-se-\u00e1 n\u00e3o escrita.<\/p>\n

Artigo 14\u00ba
\n<\/strong>Altera\u00e7\u00e3o unilateral das presentes condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n

1\u00ba As presentes condi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser alteradas a qualquer momento. O utilizador est\u00e1 sujeito \u00e0s pol\u00edticas e condi\u00e7\u00f5es em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.biobrassica.pt ou formalize a sua encomenda, saldo quando, por lei ou decis\u00e3o de organismos governamentais, sejam feitas altera\u00e7\u00f5es, com car\u00e1cter retractivo.<\/p>\n

2\u00ba No caso previsto na segunda parte do n\u00famero anterior, as altera\u00e7\u00f5es afetar\u00e3o igualmente as encomendas que o utilizador tenha formalizado ao abrigo das condi\u00e7\u00f5es objeto de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 15\u00ba
\n<\/strong>Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e Jurisdi\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h4>\n

\u00c0s presentes condi\u00e7\u00f5es \u00e9 aplic\u00e1vel a lei portuguesa. Qualquer lit\u00edgio emergente das presentes condi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 submetido ao tribunal portugu\u00eas competente.<\/p>\n

Artigo 16\u00ba
\n<\/strong>Resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios<\/strong><\/h4>\n

Em caso de lit\u00edgio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios de Consumo:<\/p>\n

CNIACC – Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo
\n<\/strong>Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
\nwww.arbitragemdeconsumo.org;<\/p>\n

CIMAAL – Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
\n<\/strong>Edif\u00edcio Ninho de Empresas – Estrada da Penha
\n8005-131 Faro
\nwww.consumidoronline.pt<\/p>\n

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra<\/strong><\/p>\n

Av. Fern\u00e3o Magalh\u00e3es, n.\u00ba 240, 1\u00ba
\n3000-172 Coimbra
\nwww.centrodearbitragemdecoimbra.com<\/p>\n

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa<\/strong><\/p>\n

Rua dos Douradores, 116, 2\u00ba
\n1100-207 Lisboa
\nwww.centroarbitragemlisboa.pt<\/p>\n

Contratos celebrados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira<\/strong><\/p>\n

Rua da Figueira Preta, n.\u00ba 10, 3.\u00ba andar
\n9050-014 Funchal
\ncentroarbitragem.sras@gov-madeira.pt<\/p>\n

Centro de Informa\u00e7\u00e3o de Consumo e Arbitragem do Porto<\/strong><\/p>\n

Rua Dami\u00e3o de G\u00f3is, 31 \u2013 Loja 6
\n4050-225 Porto
\nwww.cicap.pt<\/p>\n

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave<\/strong><\/p>\n

Rua Capit\u00e3o Alfredo Guimar\u00e3es, n.\u00ba 1
\n4800-019 Guimar\u00e3es
\nwww.triave.pt<\/p>\n

Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo<\/strong>)<\/p>\n

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, n\u00ba 1 (Ed Junta de Freguesia da S\u00e9)
\n4700 – 030 Braga
\nVIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, n\u00ba 103 (Edif\u00edcio Vila Rosa)
\n4900 – 394 Viana do Castelo
\nwww.ciab.pt<\/a><\/p>\n

Em caso de lit\u00edgio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em \u201clinha\u201d (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com compet\u00eancia para resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios relativos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais resultantes de contratos de venda ou de servi\u00e7os online.<\/p>\n

Aceda aqui<\/a> \u00e0 Plataforma Eletr\u00f3nica de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios nos contratos de venda ou de servi\u00e7os online.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es em Portal do Consumidor – www.consumidor.gov.pt[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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